STF RE 84996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Pretensão de valor inferior à alçada. Inexistência de arguição de ofensa à Constituição Federal. - Relevância da questão federal não arguída por forma adequada. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário. Pretensão de valor inferior à alçada. Inexistência de arguição de ofensa à Constituição Federal. - Relevância da questão federal não arguída por forma adequada. - Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00445 RTJ VOL-00082-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ABC RÁDIO E TELEVISÃO S/A
ADVS.: ANTÔNIO DE RIZZO FILHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA REGINA AUGUSTA PEREIRA
Mostrar discussão