STF RE 85009 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. CONDENAÇÃO DO SEGURADOR AO PAGAMENTO TOTAL DO RISCO ASSUMIDO
(C.C., ART. 1.458). INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL APONTADA.
DISSIDIO NÃO INDICADO SEGUNDO O PRECEITO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO. CONDENAÇÃO DO SEGURADOR AO PAGAMENTO TOTAL DO RISCO ASSUMIDO
(C.C., ART. 1.458). INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL APONTADA.
DISSIDIO NÃO INDICADO SEGUNDO O PRECEITO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Recdo. o Dr. Hugo Mósca. Impedido o Sr. Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 09-06-78.
Data do Julgamento
:
09/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: SUL AMÉRICA TERRESTES, MARÍTIMOS E ACIDENTES - CIA DE SEGUROS E OUTRO
ADV.: AUGUSTO B. PEREIRA E OUTRO, DO 1º RECTE; SOUSANGE SOUZA, DO LITISCONSORTE
RECDO.: PASCOAL NOVELINO
ADV.: HUGO MÚSCA
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