STF RE 85014 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA OS EFEITOS SUCESSORIOS, AO
FILHO LEGITIMO - RE 69.253-MG - RTJ 58/656; RE 83.117-MG - RTJ
79/617.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA OS EFEITOS SUCESSORIOS, AO
FILHO LEGITIMO - RE 69.253-MG - RTJ 58/656; RE 83.117-MG - RTJ
79/617.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.Decisão
Conhecidos e rejeitados, unanimemente. T. Pleno, 18-05-78.
Data do Julgamento
:
18/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: OLAVO FONTOURA VIEIRA
ADVS.: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E OUTROS
EMBDOS.: ANNA MARGARIDA GUYER SALLES E SUAS FILHAS MENORES IMPÚBERES
ADV.: LUIZ CARLOS PUJOL
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