STF RE 85016 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO OBRIGATORIO (RCOVAT). CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATIVA A HIPÓTESE
DIFERENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO (RCOVAT). CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATIVA A HIPÓTESE
DIFERENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 05.04.76
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03938
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ALIANÇA DE GOIÁS - COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.; HUMBERTO VAZ PAES LANDIM
RECDO.: IRACI QUINTINO DA SILVA
ADV.: AFONSO BRAGA E OUTROS
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