STF RE 85025 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS.
NÃO HAVENDO CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DESPREZA-SE A RESCISAO DO
CONTRATO, PERFEITO E ACABADO, PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS
TITULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PRO-SOLUTO. II. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO AFIRMOU QUE DECIDIA POR EMPATE NA VOTAÇÃO, NEM DELE SE PODE
INFERIR DE FORMA INEQUIVOCA, SÓ OS EMBARGOS DECLARATORIOS PODERIAM
DIRIMIR A DUVIDA. SEM SUA OPOSIÇÃO, DESCABE APURAR NA VIA
EXTRAORDINÁRIA O CRITÉRIO DE SOLVE-LOS. (SÚMULA NS 282 E 356). III.
DECIDINDO O ARESTO QUE AS PROMISSORIAS HAVIAM SIDO EMITIDAS PRO
SOLUTO, COM BASE NO CONTRATO E NA PROVA, DESCABE REVER SUA CONCLUSÃO
ATRAVÉS DO APELO EXCEPCIONAL. (SÚMULA NS 279 E 454). PRECEDENTES DO
S.T.F. QUE OS APLICARAM. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS.
NÃO HAVENDO CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DESPREZA-SE A RESCISAO DO
CONTRATO, PERFEITO E ACABADO, PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS
TITULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PRO-SOLUTO. II. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO AFIRMOU QUE DECIDIA POR EMPATE NA VOTAÇÃO, NEM DELE SE PODE
INFERIR DE FORMA INEQUIVOCA, SÓ OS EMBARGOS DECLARATORIOS PODERIAM
DIRIMIR A DUVIDA. SEM SUA OPOSIÇÃO, DESCABE APURAR NA VIA
EXTRAORDINÁRIA O CRITÉRIO DE SOLVE-LOS. (SÚMULA NS 282 E 356). III.
DECIDINDO O ARESTO QUE AS PROMISSORIAS HAVIAM SIDO EMITIDAS PRO
SOLUTO, COM BASE NO CONTRATO E NA PROVA, DESCABE REVER SUA CONCLUSÃO
ATRAVÉS DO APELO EXCEPCIONAL. (SÚMULA NS 279 E 454). PRECEDENTES DO
S.T.F. QUE OS APLICARAM. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS
, (DUVIDA NO ACÓRDÃO).
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE
, CLÁUSULA CONTRATUAL.
Legislação
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUM-000356
LEG-FED SUM-000279
LEG-FED SUM-000454
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 06.06.00, (MLR).
Número de páginas: 14.
Alteração: 28/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
14/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PP-00732 RTJ VOL-00084-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ALCIDES BARBOSA E SUA MULHER
ADV.: CUSTÓDIO TOSCANO E OUTRO
RECDOS.: ARISTIDES BARBOSA E SUA MULHER
ADV.: JOÃO DE SOUZA FERREIRA
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