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Jurisprudência


STF RE 85026 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO, EMBORA CONFIRMADO EM GRAU DE EMBARGOS, SE O RECORRENTE NÃO REITERA OS TERMOS DO RECURSO INTENTADO EM DESOBEDIENCIA A SÚMULA 281.
Decisão
Indexação PC2625, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DECISÃO NÃO UNÂNIME, EMBARGOS INFRINGENTES SIMULTANEOS, REITERAÇÃO DO RECURSO PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO POR MAIORIA, EMBARGOS , INFRINGENTES SIMULTANEOS, REITERAÇÃO DO RECURSO Legislação LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. OBS : O AGRRE-228033, foi objeto de REAED, rejeitados. Em 27.6.2000. ALTERAÇÃO: 15/01/01, (SVF). Número de páginas: 05. Alteração: 10/12/2012, FSB. Acórdãos no mesmo sentido RE 102625 ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 14-12-1984 PP-21630 EMENT VOL-01362-04 PP-00630 RE 113207 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 05-02-1988 PP-01385 EMENT VOL-01488-03 PP-00454 RE 115751 ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 29-04-1988 PP-09852 EMENT VOL-01499-04 PP-00764 AI 181016 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 09-04-1999 PP-00009 EMENT VOL-01945-05 PP-00877 RE 228033 AgR ANO-1999 UF-ES TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00062 EMENT VOL-01972-04 PP-00800

Data do Julgamento : 12/08/1977
Data da Publicação : DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00610 RTJ VOL-00083-03 PP-00487
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: CIA. DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA ADVS.: ELVINO FRANCO E OUTRO RECDA.: IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO ADVS.: NEWTON VARELLA E OUTRO
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