STF RE 85030 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DE SUA EMISSAO O
PAGAMENTO FEITO ANTES DA SENTENÇA, MAS DEPOIS DA DENUNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DE SUA EMISSAO O
PAGAMENTO FEITO ANTES DA SENTENÇA, MAS DEPOIS DA DENUNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relatoe. Unânime . Ausente, ocasionalmente, o Min. Moreirea ALves . - 2ª T. 25.05.76.
Data do Julgamento
:
25/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: PÚBLICO NELSON DE ASSUNÇÃO FILHO
ADV.: CARLOS ROERTO O. COSTA
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