STF RE 85036 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. ESCRIVAO SUBSTITUTO DO FORUM DE SÃO PAULO. DIREITO
AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO DO SUBSTITUIDO,
CORRESPONDENTES A ÉPOCA ANTERIOR A PROIBIÇÃO DAS EQUIPARAÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LOCAL.
(SÚMULA 280). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. ESCRIVAO SUBSTITUTO DO FORUM DE SÃO PAULO. DIREITO
AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO DO SUBSTITUIDO,
CORRESPONDENTES A ÉPOCA ANTERIOR A PROIBIÇÃO DAS EQUIPARAÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LOCAL.
(SÚMULA 280). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 04-06-76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. LÚCIA MACHADO MONTEIRO
RECDOS. DULCE SOARES DE MACEDO E OUTROS
ADV. JOÃO MARCELINO GONZAGA
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