STF RE 85043 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE
RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES
LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO
RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO
ART. 20, PAR. 3., DO NOVO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE
RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES
LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO
RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO
ART. 20, PAR. 3., DO NOVO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. unânime. 2ª T., 13-8-76.
Data do Julgamento
:
13/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00798 RTJ VOL-00079-03 PP-01022
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: ESTEVAM CARLOS LIMA MAIA E OUTROS
RECDO.: RÁDIO DIFUSORA DE ARAÇATUBA LTDA.
ADV.: LUIZ DOUGLAS BONIN E OUTRO
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