STF RE 85045 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ISENÇÃO - BENS DE DIPLOMATAS OU OUTROS FUNCIONÁRIOS QUE REGRESSEM DO EXTERIOR.
A LEI Nº 3.244/57 PERMITE A ENTRADA, NO PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA OU COBERTURA CAMBIAL, DOS BENS DOS DIPLOMATAS OU FUNCIONÁRIOS QUE REGRESSEM DO EXTERIOR EM CARÁTER PERMANENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ISENÇÃO - BENS DE DIPLOMATAS OU OUTROS FUNCIONÁRIOS QUE REGRESSEM DO EXTERIOR.
A LEI Nº 3.244/57 PERMITE A ENTRADA, NO PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA OU COBERTURA CAMBIAL, DOS BENS DOS DIPLOMATAS OU FUNCIONÁRIOS QUE REGRESSEM DO EXTERIOR EM CARÁTER PERMANENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0760,IMPORTAÇÃO
, MERCADORIA
, LICENCA PREVIA
TRBT , IMPORTAÇÃO. BAGAGEM DE FUNCIONÁRIO QUE REGRESSA DO EXTERIOR.
BARCO A VELA. LICENCA DE IMPORTAÇÃO (DISPENSA).
Legislação
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957 ART-00056
LEG-FED LEI-002145 ANO-1953 ART-00007
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 04.12.95, (ARL).
Número de páginas: 9.
Alteração: 31/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00342 RTJ VOL-00084-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : FERNANDO LEBRE PEREIRA DAS NEVES
ADVS. : SERGIO GONZAGA DUTRA E OUTROS
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