STF RE 85046 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA A EMPRESA DE ENERGIA
ELETRICA (D1. N 8 031/45). AERONAVE IMPORTADA, SEM A PROVA DE QUE SE
DESTINARIA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279).
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA A EMPRESA DE ENERGIA
ELETRICA (D1. N 8 031/45). AERONAVE IMPORTADA, SEM A PROVA DE QUE SE
DESTINARIA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279).Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 08.03.77
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01970 EMENT VOL-01053-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
ADV.: FERNANDO SEBASTIÃO PEREIRA DE FARIA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/01/2013, FSB.
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