STF RE 85051 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LHES RECONHECE, EM CERTAS HIPÓTESES EFEITO MODIFICATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LHES RECONHECE, EM CERTAS HIPÓTESES EFEITO MODIFICATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -Falou, pelo Recorrido, o Dr. José Guilherme Villela. -2ª T., em 25.10.77.
Data do Julgamento
:
25/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: ESPÓLIO DE DOMINGOS TORTORIELLO E OUTROS
ADVS.: J. MILTON HENRIQUE E OUTROS
RECDOS.: HAROLDO PAGGY THEES E OUTRO
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E JOSÉ GUILHERME VILLELA
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