STF RE 85052 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER A
COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, POR
TEREM COMPARECIDO, COMO RE, A FAZENDA DO ESTADO, COMO OPOENTE, O
D.E.R. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A LEI
FEDERAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER A
COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, POR
TEREM COMPARECIDO, COMO RE, A FAZENDA DO ESTADO, COMO OPOENTE, O
D.E.R. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A LEI
FEDERAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 26.09.78.
Data do Julgamento
:
26/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08593 EMENT VOL-01113-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO FERNANDO ALVES MOTTA
RECDOS.: SOCIEDADE URBANISTICA BERTIOGA LTDA. E OUTRO
ADV.: WILTON J. DE CRESCENZO
LITISCONSORTE: JOÃO JORGE
ADV.: ANTÔNIO GOMES E MATTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/10/2012, GCC.
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