STF RE 85069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NÃO APROPRIADA PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO AO USO COMUM EM FACE DE LOTEAMENTO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NÃO APROPRIADA PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO AO USO COMUM EM FACE DE LOTEAMENTO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 20.09.77.
Data do Julgamento
:
20/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00462 RTJ VOL-00090-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. : DJALMA WHITAKER DE LIMA E S/MULHER
ADVS. : ANTÔNIO CELSO SAMPAIO CARVALHO E OUTRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNADO
ADV. : ANGELO GAMEZ NUÑEZ
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