STF RE 85075 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, POR
MOTIVODE REINCIDENCIA. E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE QUE A LEI MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO
DESTROI TAL PRESUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, POR
MOTIVODE REINCIDENCIA. E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE QUE A LEI MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO
DESTROI TAL PRESUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PN , MEDIDA DE SEGURANÇA, PERICULOSIDADE PRESUMIDA, REINCIDENCIA
, (PRAZO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 16.02.96, (SMK).
Número de páginas: 04.
Alteração: 05/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
13/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08054 EMENT VOL-01034-03 PP-00818 RTJ VOL-00079-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: WANDERLEY PANDOLFO
ADVS.: NILVA MARLENE T. FARAGONE E OUTROS
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