STF RE 85077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE ESCRITURARIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO JUIZADO DE MENORES A ESCREVENTES, COM INVOCAÇÃO DE LEI LOCAL.
EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO ART. 98, C/C O ART. 13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA 339.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE ESCRITURARIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO JUIZADO DE MENORES A ESCREVENTES, COM INVOCAÇÃO DE LEI LOCAL.
EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO ART. 98, C/C O ART. 13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA 339.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 04.06.76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07720 EMENT VOL-01032-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARMANDO DE OLIVEIRA PIMENTEL
RECDOS.: HELENA DIAS DE AGUIAR E OUTROS
ADV.: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
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