STF RE 85082 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DECRETO-LEI
389, DE 26.12.68, CUJA APLICAÇÃO A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DECRETO-LEI
389, DE 26.12.68, CUJA APLICAÇÃO A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Votou o Presidente. Falou, pelo recorrido, o Dr. José Francisco Boselli. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Bilac Pinto. - Tribunal Pleno, 28.09.1977.
Data do Julgamento
:
28/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09430 EMENT VOL-01083-05 PP-01392
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA
ADVS.: RUY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
RECDOS.: LUIZ PEREIRA AMORIM E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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