STF RE 85087 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR DECRETO DE REFORMA
DE MILITAR. PROPOSTA APÓS CINCO ANOS E VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO
ATO, INCIDE A PRESCRIÇÃO PREVISTA PELO DECRETO 20.910/32.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR DECRETO DE REFORMA
DE MILITAR. PROPOSTA APÓS CINCO ANOS E VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO
ATO, INCIDE A PRESCRIÇÃO PREVISTA PELO DECRETO 20.910/32.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 30-9-77.
Data do Julgamento
:
30/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER EMÍLIO NIQUE
ADV.: OTÁVIO FRANCISCO CARUSO DA ROCHA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: FRANCISCO GONÇALVES DIAS
Referência legislativa
:
OBS: VIDE RE'S 46.231 - 51.810 - 53.201 - 68.119 68.447 - 67.297 -
70.384 - 73.281 76.368 - 80.338.
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/11/2012, FSB.
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