STF RE 85091 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO. ÚNICO CANDIDATO APROVADO. DESIGNAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PARA EXERCER O CARGO REFERENTE AO CONCURSO,
NO PRAZO DE VALIDADE DESTE. POSTERIOR NOMEAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO
A DESIGNAÇÃO. DISSIDIO COM A SÚMULA 15.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. ÚNICO CANDIDATO APROVADO. DESIGNAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PARA EXERCER O CARGO REFERENTE AO CONCURSO,
NO PRAZO DE VALIDADE DESTE. POSTERIOR NOMEAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO
A DESIGNAÇÃO. DISSIDIO COM A SÚMULA 15.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1603,FUNCIONÁRIO
, NOMEAÇÃO
, PRETERIÇÃO
ADM , CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE NÃO CONCURSADO. PRAZO DE
, VALIDADE.
Legislação
LEG-FED DEC-024427 ANO-1934 ART-00043 PAR-00002
LEG-FED DEC-050679 ANO-1961 ART-00085
LEG-FED DEC-000159 ANO-1969
LEG-FED DEL-000266 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/11/2012, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 85091 EDv-AgR
ANO-1978 UF-RJ TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-06-1978 PP-04848 EMENT VOL-01101-03 PP-01281
Data do Julgamento
:
05/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00455 RTJ VOL-00084-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: SUEMI SOARES MASCARENHAS
ADV. JOSÉ MOURA ROCHA
RECDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS. WALTER LEMOS BAPTISTA E OUTROS
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