STF RE 85092 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIA IMPORTADA. ACORDO DO GATT. ISENÇÃO DO IPI. IGUALDADE DE
TRATAMENTO FISCAL, NA LIBERAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS DA
BÉLGICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS SEUS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
MERCADORIA IMPORTADA. ACORDO DO GATT. ISENÇÃO DO IPI. IGUALDADE DE
TRATAMENTO FISCAL, NA LIBERAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS DA
BÉLGICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS SEUS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 31-5-77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-09 PP-02779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: PEDRO ZANIN E OUTROS
ADVS.: ANASTACIO JARDIM DE OLIVEIRA E OUTROS
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