STF RE 85095 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO,ATÉ CINCO DIAS
DEPOIS DA IMISSAO NA POSSE, PARA A DEFESA, POR QUEM FOI PARTE NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE BENS QUE NÃO PODEM, A PRINCÍPIO, SER
ATINGIDOS PELA APREENSAO JUDICIAL (CPC. ARTS.1.046, PAR.2 E 1.048).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SEJAM
PROCESSADOS OS EMBARGOS.
Ementa
PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO,ATÉ CINCO DIAS
DEPOIS DA IMISSAO NA POSSE, PARA A DEFESA, POR QUEM FOI PARTE NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE BENS QUE NÃO PODEM, A PRINCÍPIO, SER
ATINGIDOS PELA APREENSAO JUDICIAL (CPC. ARTS.1.046, PAR.2 E 1.048).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE SEJAM
PROCESSADOS OS EMBARGOS.Decisão
Indexação
PRCV , EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO EXECUTIVA, PARTICIPAÇÃO NO
, PROCESSO PRINCIPAL, PRAZO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 19.08.98, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-01 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E S/ MULHER
ADVS.: EDGAR FERREIRA E OUTRO
RECDO.: GERALDO PEREIRA RIBEIRO E S/ MULHER
ADVS.: EDSON JOSÉ DE BARCELLOS E OUTRO
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