STF RE 85098 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDERA LOTEADO O IMÓVEL PARA FIXAR-LHE O VALOR. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSÍDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDERA LOTEADO O IMÓVEL PARA FIXAR-LHE O VALOR. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSÍDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 01.03.77.
Data do Julgamento
:
01/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE TODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADVS. : WILSON VILLELA FERREIRA, HELOISA MENDONÇA, CARLOS
WALBERTO CHAVES ROSAS E BUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDOS. : FAUZE FARAH, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : FRANCISCO LEONI JÚNIOR
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