STF RE 85099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA. O
PRAZO DE CINCO ANOS A QUE ALUDE O PAR. 1. DO ART.78 DO CÓDIGO PENAL
TEM, COM O DIES A QUO, A DATA EM QUE FOI COMETIDO O CRIME QUE
CARACTERIZA A REINCIDENCIA, E, NÃO, A EM QUE FOI PRATICADO O DELITO
ANTECEDENTE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA. O
PRAZO DE CINCO ANOS A QUE ALUDE O PAR. 1. DO ART.78 DO CÓDIGO PENAL
TEM, COM O DIES A QUO, A DATA EM QUE FOI COMETIDO O CRIME QUE
CARACTERIZA A REINCIDENCIA, E, NÃO, A EM QUE FOI PRATICADO O DELITO
ANTECEDENTE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu. - 2ª T., 15-6-76.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. SEBASTIÃO GOMES NUNES
ADV. MÁRIO MISZPUTEN
Mostrar discussão