STF RE 8511 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA OURO. SE O LEGISLADOR FEDERAL, EXTINGUINDO-A, ESTABELECEU QUE
AS REPARTIÇÕES PUBLICAS A PERCEBERIAM NA BASE DE OITO MIL REIS PELO
ANTIGO MIL REIS OURO, NÃO PODE RECLAMAR O CONTRIBUINTE QUE A PAGOU A
UM ESTADO A RAZÃO DE SEIS MIL E QUINHENTOS REIS. CABERIA RECLAMAR,
SE A REPARTIÇÃO HOUVESSE COBRADO MAIS, POREM NO CASO SE COBROU
MENOS.
Ementa
TAXA OURO. SE O LEGISLADOR FEDERAL, EXTINGUINDO-A, ESTABELECEU QUE
AS REPARTIÇÕES PUBLICAS A PERCEBERIAM NA BASE DE OITO MIL REIS PELO
ANTIGO MIL REIS OURO, NÃO PODE RECLAMAR O CONTRIBUINTE QUE A PAGOU A
UM ESTADO A RAZÃO DE SEIS MIL E QUINHENTOS REIS. CABERIA RECLAMAR,
SE A REPARTIÇÃO HOUVESSE COBRADO MAIS, POREM NO CASO SE COBROU
MENOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00213 ADJ 03-06-1952 PP-02521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTES: FRANCO SOARES & CIA. E OUTRO
EMBARGADA: A FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/04/2010, (LCG).
Alteração: 22/09/2016, MCV.
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