STF RE 85112 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - AÇÃO DE RESCISAO,
SOB ALEGADA INADIMPLENCIA DO PROMISSARIO COMPRADOR - MORA
INTERCORRENTE.
1. - INCIDENCIA DO DECRETO-LEI N 745/69, QUE EXIGE PREVIA
INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA - SENDO A
NOTIFICAÇÃO POSTERIOR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INEXISTE A
PRETENDIDA MORA.
2. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, VEZ QUE INEXISTE
SIMILITUDE OU IDENTIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - AÇÃO DE RESCISAO,
SOB ALEGADA INADIMPLENCIA DO PROMISSARIO COMPRADOR - MORA
INTERCORRENTE.
1. - INCIDENCIA DO DECRETO-LEI N 745/69, QUE EXIGE PREVIA
INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA - SENDO A
NOTIFICAÇÃO POSTERIOR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INEXISTE A
PRETENDIDA MORA.
2. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, VEZ QUE INEXISTE
SIMILITUDE OU IDENTIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 01.03.77.
Data do Julgamento
:
01/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01970 EMENT VOL-01053-03 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA E S/ MULHER
ADV.: EUGÊNIO DO ESÍRITO SANTO
RECDOS.: WILSON CALDAS TORRES E S/ MULHER
ADV.: CARLOS MONTEIRO HEIL
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