STF RE 85122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO FEITA PELO JUIZ AO CHEFE DO ÓRGÃO A QUE ESTÁ
VINCULADO O DEFENSOR DESIGNADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA
RECURSO QUE COMEÇOU A CORRER DA JUNTADA DO OFÍCIO EM RESPOSTA.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO FEITA PELO JUIZ AO CHEFE DO ÓRGÃO A QUE ESTÁ
VINCULADO O DEFENSOR DESIGNADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA
RECURSO QUE COMEÇOU A CORRER DA JUNTADA DO OFÍCIO EM RESPOSTA.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 1ª T., 10.05.77.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-09 PP-02808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NOBERTO PASQUA
RECDOS.: DESCIO MENDES PEREIRA E OUTROS
ADVS.: ANTÔNIO DE ARRUDA SAMPAIO E OUTROS
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