STF RE 85131 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA DE SERVIÇO EMITIDA POR CORRETOR DE IMÓVEIS, SEM CONTRATO
ESCRITO. NÃO ACEITA, PELO VENDEDOR, NÃO LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA
PARA HAVER A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, UMA VEZ IMPUGNADA A
PERCENTAGEM PRETENDIDA PELO PROPRIETARIO VENDEDOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO PARA JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.
Ementa
DUPLICATA DE SERVIÇO EMITIDA POR CORRETOR DE IMÓVEIS, SEM CONTRATO
ESCRITO. NÃO ACEITA, PELO VENDEDOR, NÃO LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA
PARA HAVER A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, UMA VEZ IMPUGNADA A
PERCENTAGEM PRETENDIDA PELO PROPRIETARIO VENDEDOR. RE CONHECIDO E
PROVIDO PARA JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.Decisão
Indexação
PRCV , DUPLICATA, DUPLICATA DE SERVIÇO SEM ACEITE, CONTRATO
ESCRITO,,, OBRIGAÇÃO ILIQUIDA, AÇÃO EXECUTIVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 29/03/00, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 22/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03982 RTJ VOL-00078-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ARMIN BIRRAN
ADV.: ROMERO DEMBY CORRÊA
RECDO.: BATUIRA DE SOUZA
ADV.: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES NETTO
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