STF RE 85133 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Argüição de inconstitucionalidade da Resolução nº 14, de 13.12.70, com modificações ulteriores, do Tribunal Federal de Recursos. Improcedência. RE não conhecido.
Ementa
Argüição de inconstitucionalidade da Resolução nº 14, de 13.12.70, com modificações ulteriores, do Tribunal Federal de Recursos. Improcedência. RE não conhecido.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente. -Plenário, 14.4.77.
Data do Julgamento
:
14/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00689 RTJ VOL-00081-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: EDMUNDO ADRIANO DE MELLO BAPTISTA
RECDO.: ROBERTO MACHADO SILVA E OUTROS
ADV.: MÁRIO LOBATO AZEVEDO CORRÊA
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