STF RE 85137 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1) PEDIDO CERTO E SENTENÇA
ILIQUIDA. A PROIBIÇÃO DE EDITAR-SE SENTENÇA ILIQUIDA, QUANDO O
PEDIDO TENHA SIDO CERTO, CONSOANTE O ART. 459, PARAG. ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE
1974, NÃO PODE SER OBSERVADA SE O PEDIDO E ANTERIOR A ESSA DATA,
QUANDO O AUTOR NÃO DE DEFRONTAVA COM O RIGOR E AS CONSEQUENCIAS
DA NORMA. 2) REEXAME DE PROVAS. A ELE NÃO SE PRESTA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1) PEDIDO CERTO E SENTENÇA
ILIQUIDA. A PROIBIÇÃO DE EDITAR-SE SENTENÇA ILIQUIDA, QUANDO O
PEDIDO TENHA SIDO CERTO, CONSOANTE O ART. 459, PARAG. ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE
1974, NÃO PODE SER OBSERVADA SE O PEDIDO E ANTERIOR A ESSA DATA,
QUANDO O AUTOR NÃO DE DEFRONTAVA COM O RIGOR E AS CONSEQUENCIAS
DA NORMA. 2) REEXAME DE PROVAS. A ELE NÃO SE PRESTA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00282 ART-00459 PAR-ÚNICO ART-00460
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC6PP.
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
27/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04535 EMENT VOL-01135-01 PP-00204 RTJ VOL-00090-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: C. R. ALMEIDA S.A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADV.: LUIZ ALBERTO MACHADO
RECDO.: JOSÉ PINTO DE LARA
ADV.: WALTERLOO MARCHESINI JÚNIOR
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