STF RE 8514 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO
DE GOVERNO ESTADUAL EXCLUI O CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NA LETRA C DO ART. 101, N III, DA CARTA DE 37.
Ementa
A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO
DE GOVERNO ESTADUAL EXCLUI O CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NA LETRA C DO ART. 101, N III, DA CARTA DE 37.Decisão
Não conheceram do Recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1962 PP-00594 EMENT VOL-00493-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELPIDIO VOLPINI
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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