STF RE 85140 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626, MAS, ISTO
SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N 4.595-64, AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE N 78.953.
Ementa
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626, MAS, ISTO
SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N 4.595-64, AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE N 78.953.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 1ª T., 10.08.76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDA.:PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA
ADV.: ANTÔNIO SERGIO BAPTISTA
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