STF RE 85151 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1059, 1060 E 1092,
PARAGRAFO ÚNICO, QUE PRESSUPOEM, PARA A INDENIZAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE DANO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1059, 1060 E 1092,
PARAGRAFO ÚNICO, QUE PRESSUPOEM, PARA A INDENIZAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE DANO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso da primeira recorrente Shell Brasil S.A. e deixaram de apreciar o segundo recurso de Philomeno Indústria e Comércio por ser ele inexistente, determinando-se à Secretaria que corrija a autuação. Unânime. - Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTE.: SHELL BRASIL S.A. (PETRÓLEO)
ADV.: EDSON CARVALHO LIMA
2º RECTE.: S.A. PHILOMENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS
RECDOS.: OS MESMOS
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