STF RE 85152 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTERIO (PR). PROFESSOR SUPLEMENTARISTA, QUE PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS DE FATO PARA FAZER JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 177, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTERIO (PR). PROFESSOR SUPLEMENTARISTA, QUE PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS DE FATO PARA FAZER JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 177, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0577,MAGISTERIO
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 ART-00194
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-017171 ANO-1965
LEG-EST CES ART-00149 PAR-00001
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 79152.
Número de páginas: 24.
Alteração: 05/10/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04736 EMENT VOL-01136-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ACIR KUSS
ADVS. : ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : MARIA MIRIAM TAQUES MARTINS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 ART-00194
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-017171 ANO-1965
LEG-EST CES ART-00149 PAR-00001
(PR).
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 79152.
Número de páginas: 24.
Alteração: 05/10/2012, (LCG).
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