STF RE 85158 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (RCOVAT).
DELE NÃO SE PODE VALER A VIÚVA DA VÍTIMA FALECIDA QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO SEGURADO.
NADA IMPEDE QUE ACIONE A SEGURADORA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (RCOVAT).
DELE NÃO SE PODE VALER A VIÚVA DA VÍTIMA FALECIDA QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO SEGURADO.
NADA IMPEDE QUE ACIONE A SEGURADORA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausentes os Mins. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu, para participarem de sessão no Tribunal Superior Eleitoral. - 2ª T., 19.10.76.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00033 EMENT VOL-01043-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SEGURADORA MINEIRA S.A
ADV. : GRIMALDO SARAIVA DE OLIVEIRA
RECDA. : MARISTELA MARIA PEREIRA
ADV. : ALBERTO BARROCA
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