STF RE 85162 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. REAJUSTE CONSOANTE VARIAÇÕES
SALARIAIS ANTERIORES.
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA
ANUIDADE DAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. REAJUSTE CONSOANTE VARIAÇÕES
SALARIAIS ANTERIORES.
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA
ANUIDADE DAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 29.03.77.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05376 EMENT VOL-01064-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PACTES.: MARIA DA GLÓRIA VIEIRA ALBUQUERQUE E FILHOS
ADV.: JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIN
RECDA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - (SISTEMA REGIONAL CENTRO)
ADV.: ÍTALO IMBROISI
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