STF RE 85174 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSOR DE ENSINO MEDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NUMERO MINIMO DE
AULAS A QUE TINHA DIREITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 26/72.
MANDADO DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROFESSOR QUE
SUBSTITUIU O IMPETRANTE? DADO O TERMINO DO ANO LETIVO QUANDO DA
CONCESSÃO DO 'MANDAMUS'.
Ementa
PROFESSOR DE ENSINO MEDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NUMERO MINIMO DE
AULAS A QUE TINHA DIREITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 26/72.
MANDADO DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROFESSOR QUE
SUBSTITUIU O IMPETRANTE? DADO O TERMINO DO ANO LETIVO QUANDO DA
CONCESSÃO DO 'MANDAMUS'.Decisão
Indexação
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00088 ART-00091
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-EST RES-000026 ANO-1972
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/01/2013, BHB.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ ALBERTO ZERON
RECDO.: CARMINE MEZZACAPA NETO
ADV.: RAUL SCHWINDEN
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