STF RE 85178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. FERIAS FORENSES. FINDAS ESTAS, NUMA SEXTA-FEIRA, O QUE
SOBEJOU DO PRAZO DE RECURSO, SUSPENSO, RECOMECOU NA SEGUNDA-FEIRA,
PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE, NÃO NO SABADO. APLICAÇÃO DO ART. 179 DO
CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTANDO-SE A
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
PRAZO. FERIAS FORENSES. FINDAS ESTAS, NUMA SEXTA-FEIRA, O QUE
SOBEJOU DO PRAZO DE RECURSO, SUSPENSO, RECOMECOU NA SEGUNDA-FEIRA,
PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE, NÃO NO SABADO. APLICAÇÃO DO ART. 179 DO
CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTANDO-SE A
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Indexação
PRCV , PRAZO, FERIAS FORENSES, SUSPENSÃO, REINICIO DA CONTAGEM
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00179
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/12/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02575 EMENT VOL-01055-02 PP-00748 RTJ VOL-00081-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM PASCHOALINI
ADV.: MARCOS AURÉLIO RIBEIRO
RECDA.: DULCE LEMOS PASCHOALINI
ADV.: ARY ARIOVALDO EBOLI
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