STF RE 8518 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL: A LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA ASSENTAM NO
RIGOROSO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS A VALIDADE DA
PROVA PRE-CONSTITUIDA.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL: A LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA ASSENTAM NO
RIGOROSO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS A VALIDADE DA
PROVA PRE-CONSTITUIDA.Decisão
Não conheceram, preliminarmente do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00113 ADJ 08-02-1954 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ
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