STF RE 85181 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA, NO CASO,
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL. PARA O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASTA QUE ESTE NÃO SEJA
CABIVEL QUANTO A UM DOS DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CADA UM DE
PERSI PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA, NO CASO,
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL. PARA O NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASTA QUE ESTE NÃO SEJA
CABIVEL QUANTO A UM DOS DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CADA UM DE
PERSI PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, FUNDAMENTO INATACADO,
DESCABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, FRAUDE, CONTRARIEDADE,
CREDOR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV 12 PP. REVISÃO PROVISORIA: (NCS). ALTERAÇÃO: 31.03.93, (MK).
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
03/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-09 PP-02820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: OCTÁVIO THYRSO LÚCIO CABRAL DE ANDRADE
ADVS.: OSMAR ALVES DE MELO, CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO
RECDO.: RONALDO YONG CARNEIRO DA ROCHA
ADV.: HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS
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