STF RE 85183 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DEDUÇÃO DA "PLUS VALIA" QUE A OBRA TRARA AO
REMANESCENTE.
I - TENDO ESTATUIDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO A DE 1946
QUANTO AS POSTERIORES, O PROCESSO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O
PODER PÚBLICO COBRAR-SE DO CUSTO DE OBRAS QUE VALORIZEM OS IMÓVEIS
DELES, NÃO MAIS VIGORA O ART. 27 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, QUE
AUTORIZAAO JUIZ COMPENSAR A INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM A MAIS
VALIA QUEO MELHORAMENTO PÚBLICO ACARRETA PARA O RÉU.
II - O ART. 27 DO DEC.-LEI 3.365/41, COBRANDO A MAIS VALIA
SÓ DOS DESAPROPRIADOS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, QUE, PELO ART. 18, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEC.-LEI
195/67, PARTILHA O CUSTO DA OBRA ATÉ O LIMITE DA VANTAGEM GANHA POR
TODOS OS BENEFICIARIOS, DESAPROPRIADOS OU NÃO.
III - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DEDUÇÃO DA "PLUS VALIA" QUE A OBRA TRARA AO
REMANESCENTE.
I - TENDO ESTATUIDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO A DE 1946
QUANTO AS POSTERIORES, O PROCESSO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O
PODER PÚBLICO COBRAR-SE DO CUSTO DE OBRAS QUE VALORIZEM OS IMÓVEIS
DELES, NÃO MAIS VIGORA O ART. 27 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, QUE
AUTORIZAAO JUIZ COMPENSAR A INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM A MAIS
VALIA QUEO MELHORAMENTO PÚBLICO ACARRETA PARA O RÉU.
II - O ART. 27 DO DEC.-LEI 3.365/41, COBRANDO A MAIS VALIA
SÓ DOS DESAPROPRIADOS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, QUE, PELO ART. 18, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEC.-LEI
195/67, PARTILHA O CUSTO DA OBRA ATÉ O LIMITE DA VANTAGEM GANHA POR
TODOS OS BENEFICIARIOS, DESAPROPRIADOS OU NÃO.
III - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DEDUÇÃO DA "PLUS VALIA" DA ÁREA
, REMANESCENTE, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-04 PP-00949 RTJ VOL-00080-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANTÔNIO PRIETO LOPES
RECDA.: MARIA STELA PACHECO DE FARIA TOLEDO
ADV.: CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/02/2013, OJR.
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