STF RE 85185 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. LEI 4.746/42, QUE TRANSFORMOU A REDE DE VIAÇÃO
PARANA-SANTA CATARINA EM AUTARQUIA DA UNIÃO.
2. LEI 2.752/56, ART. 1 . DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
3. SÚMULA DO STF, VERBETE 371.
4. FERROVIARIO ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO NÃO
TEMDIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
5. PRECEDENTES DO STF.
6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. LEI 4.746/42, QUE TRANSFORMOU A REDE DE VIAÇÃO
PARANA-SANTA CATARINA EM AUTARQUIA DA UNIÃO.
2. LEI 2.752/56, ART. 1 . DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
3. SÚMULA DO STF, VERBETE 371.
4. FERROVIARIO ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO NÃO
TEMDIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
5. PRECEDENTES DO STF.
6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , APOSENTADORIA, DUPLA APOSENTADORIA, SERVIDOR AUTARQUICO DA
, REDE DE VIAÇÃO PARANA-SANTA CATARINA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000371
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 30/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
21/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00462 RTJ VOL-00085-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. CLOTÁRIO DE MACEDO LOPES
ADVS. LUIZ GASTÃO LOPES BORIO E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
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