STF RE 85189 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DE PERMANENCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE PACIFICOU NO
SENTIDO DE CONSIDERAR QUE SEUS REAJUSTES SE FAZEM EM CONSONANCIA COM
AS ALTERAÇÕES DO SALARIO MINIMO, COM OS DEMAIS BENEFÍCIOS DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, E NÃO COM AS ALTERAÇÕES DO SALARIO DO
BENEFICIO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE PACIFICOU NO
SENTIDO DE CONSIDERAR QUE SEUS REAJUSTES SE FAZEM EM CONSONANCIA COM
AS ALTERAÇÕES DO SALARIO MINIMO, COM OS DEMAIS BENEFÍCIOS DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, E NÃO COM AS ALTERAÇÕES DO SALARIO DO
BENEFICIO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: IGUATEMI DE CASTRO FILHO
RECDO.: MOACIR NOGUEIRA DA GAMA
ADV.: CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
Mostrar discussão