STF RE 85192 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CARTA PRECATORIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
UMA VEZ QUE O DESPACHO, CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO O AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NÃO ERA DE MERO EXPEDIENTE.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 747 DO MESMO CÓDIGO ACÓRDÃO QUE,
POR 'JUÍZO REQUERIDO', ENTENDE SER O JUÍZO DEPRECANTE PARA AS
QUESTÕES RELATIVAS AO AMAGO DA EXECUÇÃO, AS EXCEÇÕES E AO TÍTULO
EXECUTIVO; E O JUÍZO DEPRECADO, PARA AS REFERENTES A IRREGULARIDADES
DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ALIENAÇÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CARTA PRECATORIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
UMA VEZ QUE O DESPACHO, CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO O AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NÃO ERA DE MERO EXPEDIENTE.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 747 DO MESMO CÓDIGO ACÓRDÃO QUE,
POR 'JUÍZO REQUERIDO', ENTENDE SER O JUÍZO DEPRECANTE PARA AS
QUESTÕES RELATIVAS AO AMAGO DA EXECUÇÃO, AS EXCEÇÕES E AO TÍTULO
EXECUTIVO; E O JUÍZO DEPRECADO, PARA AS REFERENTES A IRREGULARIDADES
DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA ALIENAÇÃO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0249,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR CARTA
EMBARGOS DO DEVEDOR
PC0604,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
DECISÃO INTERLOCUTORIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00202 PAR-00002 ART-00265 ART-00504
ART-00522 ART-00575 ART-00576 ART-00658 ART-00736 ART-00747
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87227, RTJ-82/630, RE-86772, RTJ-83/599.
REC.
Número de páginas: 20.
Alteração: 24/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08493 EMENT VOL-01113-02 PP-00477 RTJ VOL-00091-02 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VULCARIM COMÉRCIO E IND´SUTRIA LTDA
ADV.: JOÃO BATISTA NOVAIS GUIMARÂES
RECDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG
ADV.: JOAQUIM AUGUSTO MEDINA
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