STF RE 85193 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS NA QUAL NÃO SE
OBSERVOU O DECIDIDO EM ACÓRDÃO, NO QUAL SE DETERMINOU QUE SOMENTE
ENTRAVAM NA MEAÇÃO DA CONCUBINA OS BENS HAVIDOS A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, OU SEJA, A PARTIR DO CASAMENTO
RELIGIOSO DOS CONCUBINOS. ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO O PROFERIDO NA
AÇÃO DE MEAÇÃO DE CONCUBINATO, DECIDIU QUE A PARTILHA SE ESTENDIA A
BENS HAVIDOS ANTES DO ALUDIDO CASAMENTO. OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS NA QUAL NÃO SE
OBSERVOU O DECIDIDO EM ACÓRDÃO, NO QUAL SE DETERMINOU QUE SOMENTE
ENTRAVAM NA MEAÇÃO DA CONCUBINA OS BENS HAVIDOS A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, OU SEJA, A PARTIR DO CASAMENTO
RELIGIOSO DOS CONCUBINOS. ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO O PROFERIDO NA
AÇÃO DE MEAÇÃO DE CONCUBINATO, DECIDIU QUE A PARTILHA SE ESTENDIA A
BENS HAVIDOS ANTES DO ALUDIDO CASAMENTO. OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Moacir Belchior. - 2ª Turma, em 31.05.77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: KHADDOUJE YASSIM OMAR
ADVS.: PAULO PACHECO, JOSÉ CAMPOS E MOACIR BELCHIOR
RECDA.: CÉLIA ARANTES[
ADV.: HELION DE BARROS OLIVEIRA
Mostrar discussão