STF RE 85199 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. ESPOLIO. A MEAÇÃO, LEGADO OU HERANÇA, DENTRO DE
SUAS FORÇAS, SÓ RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA DIVIDA, SE O
INVENTARIANTE NÃO A SOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. ESPOLIO. A MEAÇÃO, LEGADO OU HERANÇA, DENTRO DE
SUAS FORÇAS, SÓ RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA DIVIDA, SE O
INVENTARIANTE NÃO A SOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 12.09.1978.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE RENATO AMORIM PEREIRA DA SILVA
ADV.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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