STF RE 85219 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMPESTIVO, SÚMULA 310, POREM NÃO CONHECIDO
POR FORÇA DA SÚMULA 291. O PROCESSO REGULADO PELO DL. 890, ART. 2.,
DE 26.09.69, REVOGOU O ART. 5. DO DL. N. 4/66, E SE APLICA AS AÇÕES
DE DESPEJO EM LOCAÇÕES PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, NO QUE SE
ANTECIPOU AO ART. 330, I DO C.P.C., DE 11.1.73.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMPESTIVO, SÚMULA 310, POREM NÃO CONHECIDO
POR FORÇA DA SÚMULA 291. O PROCESSO REGULADO PELO DL. 890, ART. 2.,
DE 26.09.69, REVOGOU O ART. 5. DO DL. N. 4/66, E SE APLICA AS AÇÕES
DE DESPEJO EM LOCAÇÕES PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, NO QUE SE
ANTECIPOU AO ART. 330, I DO C.P.C., DE 11.1.73.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO DE DESPEJO, LOCAÇÃO, RITO PROCESSUAL
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRAZO
Legislação
LEG-FED DEL-000890 ANO-1969
ART-00002
LEG-FED SUM-000310
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 19.03.96, (SMK).::
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-04036 RTJ VOL-00078-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: MURILLO BACHUR
RECDO.: ÂNGELO DE ARAÚJO JORGE E SERTÓRIO
ADV.: HERMESINDA OLIVEIRA CAVALCANTI DA ROCHA
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