STF RE 85222 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA PREVENTIVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 22, IV, DO
REGIMENTO INTERNO). SUA DETERMINAÇÃO PELA TURMA, POR PROPOSTA DO
RELATOR.
Ementa
MEDIDA PREVENTIVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 22, IV, DO
REGIMENTO INTERNO). SUA DETERMINAÇÃO PELA TURMA, POR PROPOSTA DO
RELATOR.Decisão
Consideram a medida preventiva proposta pelo Relator. Unânime. - 2ª Turma, 27.04.76.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03333 EMENT VOL-01022-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SYLVIO MIRANDA
ADV.: MÁRCIO ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES
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