STF RE 85225 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE RETENÇÃO. CABE A QUEM EXECUTOU REPAROS EM VEÍCULO O
DIREITO DE RETE-LO ATÉ RECEBER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS,
AINDA QUE SE TRATE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E HAJA SIDO O
MUTUARIO QUEM ENTREGOU O VEÍCULO PARA CONSERTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO DE RETENÇÃO. CABE A QUEM EXECUTOU REPAROS EM VEÍCULO O
DIREITO DE RETE-LO ATÉ RECEBER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS,
AINDA QUE SE TRATE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E HAJA SIDO O
MUTUARIO QUEM ENTREGOU O VEÍCULO PARA CONSERTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , DIREITO DE RETENÇÃO, VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA,
CREDOR,, DE SERVIÇOS MECANICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 31/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00974 RTJ VOL-00081-03 PP-00928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. IMPORTADORA COMERCIAL OLSEN S/A
ADV. ARLINDO FERREIRA DE SOUZA
RECDA. UNIÃO FINANCEIRA S/A. - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
ADV. JOAQUIM A. CIRINO DOS SANTOS
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