STF RE 85228 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER
VIVOS SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS A SUCESSÃO ABERTA, SEM A
PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA SUCESSÃO, POIS A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APENAS PREVEEM A SUA
INCIDENCIA EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO
FÍSICA. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
"IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER
VIVOS SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS A SUCESSÃO ABERTA, SEM A
PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA SUCESSÃO, POIS A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APENAS PREVEEM A SUA
INCIDENCIA EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO
FÍSICA. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 10.12.76.
Data do Julgamento
:
10/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01527 EMENT VOL-01051-03 PP-00615
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: REYNALDO DE MATTOS REIS
RECDO.: ESPÓLIO DE MARCELLE DASNOY
ADV.: ARVELINO CERCON
Mostrar discussão