STF RE 85230 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO OBRIGATORIO PREVISTO NO DECRETO-LEI N 814/61. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A REGRAS LEGAIS DE CUJA APLICAÇÃO NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO PREVISTO NO DECRETO-LEI N 814/61. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A REGRAS LEGAIS DE CUJA APLICAÇÃO NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., em 23-8-77.
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. NATALINA GOMES DO NASCIMENTO
ADV. SICINIO PARAISO NETO
RECDAS. CIA. BANDEIRANTE DE SEGUROS GERAIS
ADV. PAULO WERNECK DA CRUZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/12/2012, OJR.
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